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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2005 - 11:06
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Verbas decorrentes de adesão à plano de demissão voluntária. Tributo sujeito a lançamento.
Prescrição. Prazo prescricional. LC 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 13:08
Processual civil. Direito tributario e administrativo.
Emprestimo compulsorio sobre o consumo de energia eletrica. Diferença de correcao monetaria sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescricao.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:35
Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 16:04
Viúva de João Goulart vai receber indenização retroativa por anistia do marido
Maria Thereza receberá pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 12:40
Recurso especial. Penal.
Ação de reparação de danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 12:23
Município pagará indenização retroativa a 1993 por ter suprimido horas extras
Após ter rejeitado seu recurso de revista pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o município opôs embargos à Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que também os rejeitou.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 17:07
Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente pedido de mudança funcional feito por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 11:14
Césio 137: juiz condena Estado a pagar pensão retroativa a vítima
Para o magistrado, o direito da vítima não pode ser reprimido por uma demora do poder público em examinar seu pedido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 29 de Julho de 2011 - 09:37
Apelação criminal.
Pretendida redução da pena-base e da pena de multa. Ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade de ofício.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 11:31
Hospital deverá pagar pensão a filho de jornalista que morreu após cirurgia
Pedido para fixação de pensão retroativa à data do óbito da paciente.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 11:49
STF confirma liminar que suspendeu posse de vereadores
A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 16:25
Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador
A decisão é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 13:21
União. Prescrição da pretensão punitiva na espécie retroativa pela pena 'in concreto'.
Extinção da punibilidade. Declaração. Exame do mérito prejudicado.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 19:52
É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal
Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 12:19
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 16:00
Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
Filho só foi reconhecido mais tarde em ação de investigação de paternidade
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 11:29
Ilegalidade da aplicação retroativa de acordo faz Chocolates Garoto pagar horas extras
As condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, nem pode retroagir com o objetivo de regularizar situação anterior ao acordo
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 14:30
Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão
Segundo a ministra é possível que uma obrigação contratual seja considerada suprimida ?na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar ao devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo?